Se você tiver dúvidas ou reclamações sobre pagamentos
Fornecimento de informações por companhias de seguros não-vida (associações mútuas de seguros) a vítimas e segurados
As companhias de seguros não-vida (associações de seguro mútuo) são obrigadas a fornecer informações sobre os pagamentos CALI (pagamentos de seguro mútuo) por escrito aos reclamantes. Isso permite que uma vítima ou segurado de seguro/seguro mútuo que reivindique pagamentos do CALI (pagamento de seguro mútuo) obtenha as informações necessárias na medida exigida pela Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos para garantir que as reivindicações sejam pagas adequadamente.
- Visão geral dos Critérios de Pagamento, procedimentos de pagamento do CALI (pagamento de seguro mútuo) e sistemas de resolução de disputas quando você apresenta um pedido de reembolso
- Se o pagamento for feito, você terá direito a informações sobre o valor do pagamento, o grau de invalidez residual e o motivo de sua determinação, a porcentagem de redução no caso de uma redução por negligência grave e o motivo de sua determinação, e os procedimentos para apresentar uma objeção.
- Se os pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo) não forem pagos, você tem direito a informações sobre o motivo.
Além das informações acima, você pode solicitar qualquer informação adicional (detalhada) que precisar da companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos).
Apresentação de uma Objeção
Caso tenha alguma objeção à decisão da companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos), como o valor do pagamento do CALI (pagamento do seguro mútuo) (grau de invalidez residual), você pode apresentar uma objeção à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos). Os casos que envolvem a apresentação de uma objeção são examinados pelo Conselho de Avaliação de Sinistros CALI (Seguro Mútuo) no GIROJ, com a participação de especialistas externos. Entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) ou com a Associação de Seguros Gerais do Japão para obter detalhes sobre o sistema e procedimentos específicos.
Sistema de Resolução de Disputas por uma Organização Terceirizada
No caso de uma disputa entre uma vítima ou segurado e uma companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) com relação a pagamentos do CALI (pagamento de seguro mútuo), a vítima ou segurado pode solicitar conciliação no Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki. Trata-se de uma fundação geral incorporada que oferece resolução de disputas (conciliação) como uma organização terceirizada justa, imparcial e com informações especializadas, a fim de obter uma resolução mais rápida do que a habitual medida judicial.
Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki
| Serviço de consulta (número de telefone) | 0120-159-700 |
|---|---|
| Horário comercial | 9:00-12:00, 13:00-17:00 |
| Feriados | Sábados, domingos, feriados nacionais, feriados de fim de ano e Ano Novo (28 de dezembro a 4 de janeiro) |
Para mais informações, visite o site do Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki.
Sistema de notificação do Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo
Se uma vítima ou um segurado do CALI/seguro mútuo acreditar que o pagamento do CALI (pagamentos de seguro mútuo) pela companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) viola as Normas de Pagamento, ou que a companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) não realizou procedimentos adequados de fornecimento de informações, fornecendo informações como um esboço das Normas de Pagamento por escrito, eles poderão notificar tal fato ao Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo, de acordo com o Artigo 16-7 da Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos (Notificação ao Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo).
As notificações podem ser feitas nas seguintes situações.
Se os pagamentos CALI (pagamentos de seguro mútuo), etc., não estiverem em conformidade com os Critérios de Pagamento
<Exemplos>
- No caso de assalariados ou pessoas com renda comercial (exceto para trabalhadores de meio período): Quando o valor mínimo diário de 6.100 ienes ou mais não tiver sido pago, mesmo que a indenização por falta de trabalho tenha sido aprovada.
- Quando o custo do tratamento médico tiver sido reconhecido como dano, mas a indenização correspondente por angústia não tiver sido paga.
- Quando um parente próximo ou outra pessoa acompanha uma criança com menos de 12 anos de idade em uma hospitalização, mas a taxa de assistência de enfermagem não foi aprovada,
etc.
Quando um documento não foi entregue.
Quando a companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) não tiver entregue os documentos relevantes para os seguintes 1 a 3.
-
Quando uma reivindicação é registrada na companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos)
Esboço dos Critérios de Pagamento; esboço dos procedimentos de pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo), etc.; esboço do sistema de resolução de disputas -
Quando pago por uma companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos)
Valor do pagamento, grau de deficiência residual e o motivo do julgamento, porcentagem de redução no caso de redução devido a negligência grave e o motivo do julgamento, e procedimentos para apresentação de objeção -
Quando o pagamento não é feito pela companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos)
Motivos para o não pagamento, procedimentos para a apresentação de uma objeção
Quando uma explicação por escrito não é fornecida, apesar de uma solicitação por escrito para tal explicação
Quando a companhia de seguros não-vida (associação mútua de seguros) não fornecer uma explicação detalhada por escrito, conforme descrito nos itens 1 a 3 abaixo, apesar de uma solicitação de explicação detalhada por escrito
- Uma explicação por escrito dos motivos da decisão de não efetuar pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo), etc., com base na Folha de Resumo do Caso de Relação Causal ou em outros documentos
- Uma explicação por escrito do resultado da aprovação do grau de deficiência residual ou da não aprovação da deficiência residual, com base no Certificado de grau de deficiência residual ou em outros documentos
- Uma explicação por escrito de qualquer redução no valor dos danos sujeitos a pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo), com base no Diagrama de Situação do Acidente e em outros documentos
Ao notificar o Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo, não há um formato específico, mas consulte o seguinte.
Baixe o formulário de referência (arquivo PDF)
Baixe o formulário de referência (arquivo Word)
Endereçar para: Escritório do Conselheiro para Programas de Seguros, Departamento de Logística e Transporte Rodoviário, Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo, 100-8918, Japão
(Não é necessário escrever o endereço completo. Apenas o código postal é necessário. Forneça apenas seu endereço de correspondência).
Se o Ministério de Terras, Infraestrutura, Transporte e Turismo constatar que uma companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) não pagou as indenizações do CALI (responsabilidade civil obrigatória) (seguro mútuo), etc., de acordo com os Critérios de Pagamento ou não seguiu os procedimentos adequados de fornecimento de informações em resposta a uma solicitação de uma vítima ou de um membro da associação de seguros ou de seguros mútuos, ele emitirá as instruções necessárias para a companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) de acordo com o Artigo 16-8 da Lei sobre Garantia de Indenização por Acidentes Automobilísticos (Instruções, etc.)
Use essas informações para aliviar suas preocupações e para obter apoio.
Se você se envolver em um acidente de trânsito
O Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo (MLIT) preparou um panfleto intitulado "If You Are Involved in a Traffic Accident" (Se você se envolver em um acidente de trânsito). Este panfleto informa e orienta as pessoas que se envolveram em um acidente de trânsito sobre vários sistemas e procedimentos. Os desafios que você enfrenta devido a um acidente de trânsito repentino mudarão com o tempo. Use as informações contidas neste panfleto de acordo com sua situação no momento.
Caderno da Vítima de Acidentes de Trânsito
O MLIT criou o 'Traffic Accident Victim's Notebook' (Caderno da Vítima de Acidentes de Trânsito) com a esperança de oferecer apoio às vítimas de acidentes automobilísticos. O caderno permite que as vítimas e suas famílias registrem detalhes do acidente e fornece informações sobre sistemas de apoio disponíveis por meio da polícia, governos locais e organizações privadas de apoio às vítimas. Esperamos também que ele ofereça apoio a todas as vítimas de acidentes e ajude a aliviar suas preocupações.