Perguntas frequentes

A.1 O CALI foi projetado para apoiar as vítimas de acidentes de trânsito, reduzir o número de pessoas que sofrem por causa desses acidentes e criar uma sociedade com segurança no trânsito. Isso é feito complementando o CALI e o seguro mútuo com apoio às vítimas e medidas de prevenção de acidentes.

A.2 O CALI baseia-se na Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos (Lei nº 97 de 1955), conforme alterada pela Lei de Revisão Parcial da Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos e da Lei de Conta Especial (Lei nº 65 de 2022), promulgada em 15 de junho de 2022.

A.3 Esse seguro (ou seguro mútuo) é projetado para proporcionar alívio às vítimas de acidentes de trânsito, assegurando um nível mínimo de indenização por danos corporais, garantindo o ônus financeiro a ser assumido pela parte parte culpadaa. É obrigatório para todos os veículos motorizados*, inclusive bicicletas motorizadas (ciclomotores).
*Observe que os veículos motorizados especiais de pequeno porte (como tratores agrícolas e transplantadores de arroz com velocidade inferior a 35 km/h) não são cobertos pelo CALI.

A.4 Trata-se de um sistema no qual o governo (MLIT) paga indenização às vítimas de "acidentes de trânsito com omissão de socorro" ou "acidentes sem seguro (seguro mútuo)" dentro do valor estipulado pela Ordem de Execução da como medida de alívio final nos casos em que os danos permanecem para a vítima mesmo após os benefícios de outros seguros de saúde e seguros de indenização por acidentes industriais (benefícios de acordo com outras leis) e pagamentos do motorista parte culpada ou outra parte responsável pelos danos. Como essa indenização por danos é paga antecipadamente à vítima em nome da pessoa originalmente responsável pelos danos, o governo buscará a indenização do motorista parte culpada, etc., que é a parte responsável pelos danos, até o valor do pagamento.

A.5 O MLIT, juntamente com a Agência Nacional de Segurança Automotiva e Assistência às Vítimas (NASVA), oferece apoio às vítimas de acidentes de trânsito, suas famílias e familiares enlutados. Ele faz isso estabelecendo e operando hospitais especializados para vítimas de acidentes de trânsito com distúrbio persistente de consciência (estado no qual não conseguem se mover por conta própria devido a danos cerebrais), fornecendo taxas de cuidados de enfermagem para pessoas que recebem cuidados médicos em casa, apoiando uma estrutura domiciliar adequada para proporcionar uma moradia segura após a perda de um cuidador e fornecendo suporte para pessoas com lesões na medula espinhal ou disfunção cerebral superior (uma condição que restringe as realização de funções cotidianas devido ao comprometimento da memória causado por danos cerebrais). Também são oferecidos empréstimos para a subsistência de crianças órfãs devido a acidentes de trânsito, etc. Para mais informações, consulte os links a seguir.
../jikotai/victim_support/index.html

A.6 O MLIT, juntamente com a NASVA, realiza vistoria de veículos para avaliar o desempenho de segurança dos mesmos. Ele apoia a introdução de veículos de segurança avançada (ASVs) e câmeras de direção, etc., para operadores de empresas de transporte motorizado como medida para evitar acidentes de trânsito. Para mais informações, consulte os links a seguir.
[Vistoria do veículo]
https://www.nasva.go.jp/mamoru/about/about.html
[Apoio à Introdução de ASVs]
https://www.mlit.go.jp/jidosha/anzen/01asv/index.html
[Apoio para a introdução de dispositivos de gravação, etc.]
https://www.mlit.go.jp/jidosha/anzen/subcontents/jikoboushi.html

A.7 Isso é para todos os inscritos no CALI (seguro mútuo) e é pago como parte do prêmio do CALI (seguro mútuo). O preço unitário da Contribuição Compartilhada, que é alocado para o programa de cobertura existente, que apoia as vítimas de acidentes sem seguro ou com seguro mútuo, é definido com base em uma estimativa de quanto precisará ser pago no futuro para o programa de cobertura, de acordo com as diferenças de risco (frequência de acidentes e grau de dano) por uso, tipo de veículo e outros fatores. O preço unitário para o apoio às vítimas, que foi adicionado recentemente desde abril de 2023, é definido após a estimativa do custo do projeto necessário para apoiar as vítimas e tomar medidas de prevenção de acidentes, levando em conta as diferenças de risco devido ao número de veículos e seu uso, e o tipo de veículo.

A.8 A "Contribuição Compartilhada para Projetos de Prevenção de Acidentes Automobilísticos" é paga à companhia ou associação de seguros não-vida juntamente com os prêmios CALI (seguro mútuo). Em seguida, é incorporado pela companhia ou associação de seguros não-vida à Conta de Contramedidas de Acidentes de Automóveis da Conta Especial de Segurança de Automóveis, administrada pelo Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo, para gestão.
A Contribuição Compartilhada para Projetos de Prevenção de Acidentes Automobilísticos é claramente separada das Contas Gerais, que gerenciam recursos financeiros, como impostos. É usada para medidas de apoio às vítimas de acidentes de trânsito e para reduzir o número de novas vítimas de acidentes (medidas de prevenção de acidentes), de acordo com a finalidade e os objetivos da Contribuição Compartilhada.

A.9 O número de acidentes de trânsito está em declínio e o número de óbitos nessas circunstâncias vem diminuindo significativamente. Por outro lado, o número de pessoas com deficiências residuais graves que exigem cuidados contínuos de enfermagem permaneceu estável em comparação com esses declínios. Além disso, há um número significativo de pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito quando jovens. Ainda haverá pessoas que precisarão de assistência por um longo tempo. Por outro lado, o fundo de reserva, que é o recurso financeiro para continuar esse apoio, pode se esgotar em cerca de 15 anos no ritmo atual, ou em 10 anos no mínimo. Nessas circunstâncias, estabelecemos uma nova Contribuição Compartilhada para aliviar as ansiedades das vítimas de acidentes de trânsito em relação ao seu futuro. Assim que possível, pretendemos criar uma sociedade em que ninguém seja prejudicado por acidentes de trânsito.

A.10 Um total de 1,12 trilhão de ienes foi transferido da Conta Especial de Segurança Automobilística (então Conta Especial de Resseguro de Responsabilidade Automobilística) para as Contas Gerais: 810 bilhões de ienes no ano fiscal de 1994 e 310 bilhões de ienes no ano fiscal de 1995. Essa foi uma medida tomada de acordo com as leis* para utilizar temporariamente as reservas em Contas Especiais que não se espera que sejam utilizadas imediatamente, a fim de compensar o déficit de receita resultante da redução das receitas fiscais e, ao mesmo tempo, atingir a meta de emissão de títulos públicos com déficit zero durante a fase de recessão após o colapso da bolha econômica. As leis afirmam claramente que quaisquer fundos transferidos para as Contas Gerais naquele momento devem ser transferidos de volta para a Conta Especial de Segurança Automobilística em uma data posterior, com juros, de acordo com as referidas leis e conforme previsto no orçamento, e as referidas disposições ainda estão em vigor. Portanto, a MLIT continuará solicitando ao Ministério das Finanças que transfira de forma constante o valor total do empréstimo para a MLIT.
*Lei sobre Disposições Especiais sobre Transferência de Dinheiro para o Fundo de Consolidação de Títulos do Governo Nacional, em Relação à Administração Financeira do Exercício de 1994 (Lei nº 43 de 1994); Lei sobre Disposições Especiais sobre Transferência de Dinheiro para o Fundo de Consolidação de Títulos do Governo Nacional, em Relação à Administração Financeira do Exercício de 1995 (Lei nº 60 de 1995)

A.11 Até o final do ano fiscal de 2023, 723,7 bilhões de ienes foram transferidos de volta das Contas Gerais para a conta especial de segurança automotiva. No orçamento proposto para o ano fiscal de 2024, 6,5 bilhões de ienes devem ser transferidos das Contas Gerais para a conta especial de segurança automotiva e, no final do ano fiscal de 2024, o saldo da transferência deverá ser de 580,2 bilhões de ienes.
*"Transferência" aqui se refere a colocar dinheiro da Conta Especial de Segurança de Automóveis em Contas Gerais, e "transferência de volta" se refere a colocar dinheiro de Contas Gerais de volta na Conta Especial de Segurança de Automóveis.
[Valores transferidos de volta das Contas Gerais para a conta especial de segurança automotiva nos últimos cinco anos fiscais]

Exercício Fiscal de 2019: 3,7 bilhões de ienes (orçamento inicial), 1,2 bilhão de ienes (orçamento revisado)
Exercício Fiscal de 2020 4 bilhões de ienes (orçamento inicial), 800 milhões de ienes (orçamento revisado)
Exercício Fiscal de 2021 4,7 bilhões de ienes (orçamento inicial), 0,8 bilhão de ienes (orçamento revisado)
Exercício Fiscal de 2022 5,4 bilhões de ienes (orçamento inicial), 1,2 bilhão de ienes (orçamento revisado)
Exercício Fiscal de Y2023 6 bilhões de ienes (orçamento inicial), 1,3 bilhão de ienes (orçamento revisado)

A.12 Após a revisão da lei em 2001, temos tomado medidas para fornecer apoio às vítimas de acidentes de trânsito e para prevenir acidentes sob o sistema atual. Na época, no entanto, foi planejado fazer isso usando ganhos de investimento dos fundos de reserva da Conta Especial de Segurança Automobilística, com base no nível da taxa de juros da época (aproximadamente 2%). No entanto, como as taxas de juros caíram posteriormente para níveis mais baixos do que o esperado, as premissas subjacentes ao projeto do sistema entraram em colapso, e tivemos que usar fundos de reserva para implementar vários projetos.
Mesmo no ritmo atual, essa reserva poderia se esgotar em cerca de 15 anos ou, no mínimo, em 10 anos.
É evidente que haverá pessoas que continuarão a precisar de apoio público no futuro. Também está claro que as premissas sobre as quais o sistema foi concebido quando a lei foi revisada em 2001 foram quebradas. Nessas circunstâncias, acreditamos que é necessário mudar para um sistema contínuo e estável que não dependa de recursos financeiros finitos, incluindo transferências de contas gerais. Portanto, decidimos estabelecer uma nova Contribuição Compartilhada.
Com relação às transferências para as Contas Gerais, o MLIT continuará solicitando ao Ministério das Finanças que transfira de forma constante o valor total do empréstimo para o MLIT.

A.13 Pedimos aos usuários de automóveis que paguem impostos relacionados a automóveis, taxas de vistoria e registro no momento da inspeção do veículo, etc. Definimos o valor necessário de acordo com a finalidade de cada cobrança e como o dinheiro é usado. Por esse motivo, esses respectivos recursos financeiros não serão usados para apoiar vítimas de acidentes de trânsito.

A.1 Esse seguro (ou seguro mútuo) é projetado para proporcionar alívio às vítimas de acidentes de trânsito, assegurando um nível mínimo de indenização por danos corporais, garantindo o ônus financeiro a ser assumido pela parte parte culpadaa. É obrigatório para todos os veículos motorizados*, inclusive bicicletas motorizadas (ciclomotores).
*Observe que os veículos motorizados especiais de pequeno porte (como tratores agrícolas e transplantadores de arroz com velocidade inferior a 35 km/h) não são cobertos pelo CALI.

A.2 O valor máximo de pago pelo CALI (seguro mútuo) é o seguinte, por vítima.
Indenizações por danos: 1,2 milhão de ienes
Indenização por morte: 30 milhões de ienes
Indenização por invalidez residual; invalidez residual que deixa um comprometimento significativo nas funções do sistema nervoso ou nos órgãos mentais ou torácicos e abdominais e requer cuidados de enfermagem
Em casos que exigem cuidados contínuos de enfermagem (Grau 1): 40 milhões de ienes
Em casos que exijam cuidados de enfermagem em regime de plantão (Grau 2): 30 milhões de ienes
Invalidez residual que não seja a mencionada acima:
(Grau 1) 30 milhões de ienes - (Grau 14) 750.000 ienes
Observação: Os limites são determinados pelo grau.

A.3 Para a cobertura de responsabilidade por lesões corporais, o CALI fornece os pagamentos de seguro até seu limite de cobertura, enquanto o seguro voluntário de automóvel oferece cobertura para apenas os valores que excedem o limite de cobertura do CALI. Portanto, se você tiver um seguro automotivo voluntário, isso não significa que o CALI seja desnecessário.
Por esse motivo, se o CALI fosse integrado ao seguro voluntário:
A taxa de prêmios do CALI pode aumentar devido à necessidade de novos seguros voluntários para cobrir a cobertura do CALI, o que pode aumentar a carga sobre os usuários de automóveis.
Os usuários com maior risco de acidentes provavelmente pagariam taxas de prêmio muito mais altas e o número de veículos sem seguro poderia aumentar.
Acreditamos que o sistema atual é adequado, pois existe a possibilidade de que a integração do seguro voluntário e obrigatório dificulte a proteção das vítimas.

A.4 Considerando que o CALI é um seguro obrigatório, o escopo da cobertura é limitado à indenização por lesões corporais e a cobertura mínima exigida é definida para facilitar a adesão de qualquer pessoa que possua um carro ao sistema (ou seja, os prêmios mínimos são mantidos o mais baixo possível).
Se a cobertura CALI foi aprimorada:
As taxas de prêmios de seguro podem aumentar, onerando mais os usuários de automóveis.
Usuários com maior risco de acidentes podem enfrentar taxas de prêmio significativamente mais altas e pode haver um aumento no número de veículos sem seguro.
Acreditamos que o sistema atual é adequado, pois existe a possibilidade de que a integração do seguro voluntário e obrigatório dificulte a proteção das vítimas.

A.1 Trata-se de um sistema no qual o governo (MLIT) paga indenização às vítimas de "acidentes de trânsito com omissão de socorro" ou "acidentes sem seguro (seguro mútuo)" dentro do valor estipulado pela Ordem de Execução da Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos como medida de alívio final nos casos em que os danos permanecem para a vítima mesmo após os benefícios de outros seguros de saúde e seguros de indenização por acidentes industriais (benefícios de acordo com outras leis) e pagamentos do motorista culpado ou outra parte responsável pelos danos.
Como essa indenização por danos é paga antecipadamente à vítima em nome da pessoa originalmente responsável pelos danos, o governo buscará a indenização do motorista parte culpada, etc., que é a parte responsável pelos danos, até o valor do pagamento.

A.2 O valor da indenização (pagamento) no âmbito do Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos será pago de acordo com os Critérios de Pagamento do CALI (Seguro Mútuo). No entanto, o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos é um sistema de alívio final para as vítimas que não podem ser compensadas pelo CALI (seguro mútuo). Portanto, ele difere do CALI (seguro mútuo) das seguintes maneiras.
(1) Somente a vítima pode registrar uma reclamação. Nenhuma reclamação pode ser registrada pela parte parte culpadaa.
(2) Se você tiver direito a benefícios do seguro social, como seguro de saúde ou seguro de indenização por acidente de trabalho, esses valores serão deduzidos da indenização.
(3) O governo buscará a indenização para a vítima junto ao parte culpada (a parte responsável pelos danos) pelo valor da indenização paga à vítima, até o valor do pagamento.
Consulte o URL abaixo para mais informações.
Os pedidos de indenização ao Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos são aceitos por empresas de seguros não-vida (associações de seguro mútuo). Entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) para mais informações.
../jikotai/public_payment/index.html

A.3 Marque a opção "Sobre o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos".
../public_payment/index.html

A.1 O CALI (seguro mútuo) oferece cobertura para apenas indenizações por danos pessoais. Danos físicos a veículos e outros bens não são cobertos.

A.2 O CALI (seguro mútuo) baseia-se na Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos, que exige que todos os veículos automotores tenham um contrato de seguro para proporcionar alívio às vítimas de acidentes com ferimentos pessoais causados pela operação de veículos automotores e para garantir o cumprimento da responsabilidade por danos. Portanto, o CALI (seguro mútuo) não pagará indenizações do CALI por acidentes com danos materiais.

A.3 Os reparos do carro não são pagos. O CALI (seguro mútuo) paga indenizações por danos pessoais se a operação de um veículo motorizado resultar em morte ou lesão a outra pessoa. Além de automóveis, roupas, bicicletas e outros danos materiais estão fora do escopo dos pagamentos.

A.4 A reclamação contra o parte culpada deve ser apresentada no prazo de três anos a partir da data de pagamento da indenização à vítima. A reivindicação da vítima deve ser feita dentro de três anos a partir da data do acidente. No entanto, em caso de óbito, o prazo é de três anos a partir da data do óbito, e no caso de deficiência residual, o prazo é de três anos a partir da data em que os sintomas da deficiência residual forem definidos. Se o seu pedido de reembolso for adiado por qualquer motivo, entre em contato com a respectiva companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos).

Observação: Para todos os acidentes ocorridos antes de 31 de março de 2010, o limite será de dois anos em vez de três.

A.5 Há duas maneiras de registrar uma reinvindicação: da parte parte culpadaa (reclamação do parte culpada) ou da vítima (reclamação da vítima).
<Declaração do parte culpada>
Depois que o parte culpada paga a indenização à vítima, uma solicitação de pagamento do CALI é apresentada, com o recibo e outros documentos necessários.
<Declaração da vítima>
A vítima apresenta um pedido de indenização pelo valor dos danos diretamente à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) à qual o parte culpada pertence, juntamente com os documentos necessários.

A.6 Existe um método pelo qual a vítima pode registrar uma reclamação diretamente com a empresa CALI (associação de seguro mútuo) da qual o parte culpada é membro. (reclamação da vítima)

A.7 A empresa CALI (associação de seguro mútuo) das partes envolvidas e o número do certificado estão listados no Certificado de Acidente de Trânsito.

O Certificado é emitido pelo Centro de Condução Segura do Japão para o local onde ocorreu o acidente. Os formulários de solicitação desse certificado estão disponíveis no posto policial mais próximo, na delegacia de polícia ou no Centro de Condução Segura do Japão.
Para obter informações sobre como se inscrever, clique aqui (site do Centro de Condução Segura do Japão).

A.8 Você pode registrar uma reinvindicação junto à empresa CALI (associação de seguro mútuo) ou à empresa de seguro voluntário do parte culpada (associação de seguro mútuo).

A.9 Como o CALI e o seguro automotivo voluntário (seja fornecido por uma companhia de seguros ou por uma associação de seguros mútuos) são contratos distintos, a regra geral é registrar as reivindicações separadamente: com o provedor do CALI para os benefícios do CALI e com o provedor do seguro voluntário para os benefícios do seguro voluntário. No entanto, para a conveniência do segurado e para agilizar o socorro à vítima, o provedor de seguro voluntário normalmente lida com todos os pagamentos, incluindo a cobertura do CALI e a voluntária, em um pagamento único ao segurado. Posteriormente, o provedor de seguro voluntário solicita o reembolso da parte do CALI ao provedor do CALI.

A.10 O seguro voluntário oferece um sistema de pagamento único no qual o pagamento feito pelo CALI também é pago em conjunto. A vítima não precisa registrar uma reclamação separada no CALI. Se o acordo for difícil, as negociações poderão ser encerradas e a vítima poderá registrar uma reinvindicação diretamente no CALI (seguro mútuo).

A.11 O pagamento único à companhia de seguro voluntário do parte culpada (associação de seguro mútuo) pode ser cancelado e a vítima pode registrar uma reinvindicação diretamente no CALI (seguro mútuo). No entanto, os danos restantes serão pagos após a dedução das despesas médicas já pagas pela companhia de seguros voluntária (associação de seguros mútuos), etc. Além disso, nenhum pagamento será feito se o valor total já pago exceder o limite do CALI.

A.1 A Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos estipula que as empresas de seguros não-vida (associações de seguro mútuo) devem realizar os pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo) de acordo com os Critérios de Pagamento estabelecidos pelo Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo e pelo Primeiro Ministro.

Os Critérios de Pagamento estão estipulados nos Padrões para Pagamento de Sinistro de Seguro, etc. Sob o Seguro de Responsabilidade Civil de Automóvel e Pagamento de Reivindicações de Auxílio Mútuo, etc., Sob o Auxílio Mútuo de Responsabilidade Civil de Automóveis (Notificação nº 1 da Agência de Serviços Financeiros e do Ministério da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo, 2001) (PDF)".

A.2 O CALI (seguro mútuo) é um seguro (seguro mútuo) que, em princípio, todos os veículos automotores são obrigados a ter para proporcionar alívio às vítimas de acidentes com ferimentos pessoais, de acordo com a Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos. Os pagamentos incluem o seguinte.

1. Indenizações por danos
Os pagamentos cobrem despesas médicas, honorários de documentações, indenizações por perda de trabalho e indenização por danos morais, com um limite máximo de pagamento de 1,2 milhão de ienes por vítima.

2. Indenizações por invalidez residual
Uma invalidez residual é definida como um comprometimento do corpo, da mobilidade ou da capacidade de trabalho devido ao acidente, que se espera que permaneça no futuro e do qual é difícil se recuperar.
De acordo com o CALI (seguro mútuo), é possível entrar com um pedido de indenização por invalidez residual se a existência de uma invalidez mental ou física que tenha uma relação causal razoável com a lesão e que se espera que seja de difícil recuperação no futuro for reconhecida clinicamente. As indenizações por invalidez residual são pagas de acordo com o grau de invalidez residual quando a invalidez é certificada como invalidez residual com base na emissão de um Atestado Médico de Invalidez Residual por um médico e em determinados procedimentos. O valor máximo do pagamento varia de 40 milhões de ienes (Tabela anexa 1, Grau 1) a 750.000 ienes (Tabela anexa 2, Grau 14) por vítima, dependendo do grau.

3. Indenização por óbito
Despesas funerárias, perda de rendimentos, indenização para o falecido e indenização para a família enlutada são cobertas, com o valor máximo de pagamento sendo de até 30 milhões de ienes por vítima.

A.3 Como a responsabilidade por danos causados por um ato ilícito em um acidente de trânsito recai naturalmente sobre o autor do acidente, quaisquer danos que excedam o limite de cobertura do CALI serão reivindicados contra o seguro voluntário, etc., do parte culpada.

A.4 O valor não será reduzido a menos que a vítima tenha pelo menos 70% de culpa.

A.5 O objetivo principal do CALI é proporcionar alívio às vítimas de acidentes de trânsito. No entanto, como o CALI (seguro mútuo) cobre danos quando a "operação" de um veículo causa morte ou lesão a "outros" e o autor é legalmente responsável pelos danos, os seguintes casos não são cobertos por esse seguro.
1. Quando o parte culpada não é responsável (quando todas as três condições podem ser comprovadas)
[Três condições].
Você e o motorista não foram negligentes na operação do veículo.
Houve erro ou negligência por parte de um terceiro que não a vítima ou o motorista
O automóvel não estava estruturalmente defeituoso ou funcionalmente comprometido
2. Se o óbito ou lesão resultar de um acidente autoinfligido
3. Se o óbito ou lesão não foi causada pela operação de um veículo motorizado
4. Se a vítima não for um "terceiro".
"Terceiro" é o conceito oposto de "você" e se refere a pessoas que não sejam o proprietário e o motorista.
Proprietário: "O proprietário de um automóvel ou qualquer outra pessoa com direito a usá-lo, e que opera esse automóvel em seu benefício" (Artigo 2, Parágrafo 3 da Lei)
Motorista: "Uma pessoa que dirige ou auxilia na condução de um automóvel para o benefício de outra pessoa" (Artigo 2, Parágrafo 4 da Lei)
5. Se o dano for causado por intenção maliciosa do segurado, proprietário ou motorista

A.6 A indenização será paga como dano pelo trabalho perdido. Como regra geral, são pagos 6.100 ienes por dia. Se houver prova de que a renda diminuiu mais do que isso, o valor real será pago em até 19.000 ienes.

A.1 Caso não esteja satisfeito com o pagamento do CALI (pagamento do seguro mútuo), você poderá apresentar uma objeção à companhia CALI (associação de seguro mútuo). Para mais informações, entre em contato com a companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) da qual você fez o pedido de reembolso.

Além do sistema para declaração de objeções, um pedido de resolução de disputas também pode ser apresentado ao Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki. A Fundação conduz a conciliação no Comitê de Resolução de Disputas por membros do comitê de resolução de disputas terceirizados, compostos por advogados, médicos e acadêmicos que são justos e imparciais e têm conhecimento especializado.

A.2 Se não estiver satisfeito com a aprovação do grau de invalidez residual, você pode apresentar uma objeção à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) ou solicitar conciliação com a Fundação Jibaiseki (Mecanismo de Tratamento de Disputas).
Se você não estiver satisfeito com os resultados da conciliação feita pelo Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki, uma nova objeção pode ser apresentada à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) com novos materiais para provar o caso, ou uma ação judicial pode ser apresentada para contestar o caso no tribunal.
(Referências)
Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki
○ Consultas
0120-159-700
Site
https://www.jibai-adr.or.jp/

A.3 O CALI foi estabelecido para proteger as vítimas. A Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos permite que as vítimas entrem com um pedido de indenização, e a vítima só precisa alegar o fato de que o dano (lesão corporal) foi causado pela operação de um automóvel. Portanto, se houver um fato de que ocorreu um dano à vítima e o dano puder ser comprovado por meio da apresentação de provas documentais, o pagamento do CALI (pagamento de seguro mútuo) será pago.

A.4 Depende do conteúdo da ação judicial, mas se a questão na ação judicial for o grau de invalidez residual ou a relação causal razoável entre o acidente e os sintomas, o grau, etc., deve ser esclarecido na ação judicial. Portanto, se o caso estiver pendente, não temos outra opção a não ser reter a aprovação do grau de deficiência residual. Quando a sentença for definitiva, o CALI (seguro mútuo) também efetuará o pagamento, se for possível fazê-lo de acordo com o conteúdo da sentença.

A.5 Se a invalidez do requerente for mais grave do que o grau já aprovado devido ao agravamento da invalidez residual ou a um novo diagnóstico de disfunção cerebral mais grave, o requerente poderá solicitar à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) provas médicas, como atestados médicos e radiografias.

A.6 A fixação de sintomas de invalidez residual é feita quando um médico determina que a invalidez permanece após a cura da lesão. Isso é classificado como uma invalidez residual e o pagamento do CALI (pagamento do seguro mútuo) é pago.
Portanto, as despesas de tratamento após a fixação dos sintomas de invalidez residual não serão aprovadas.

A.1 Se uma vítima ou um segurado do CALI acreditar que o pagamento do pedido de indenização do CALI feito pela seguradora (seja uma companhia de seguros ou uma associação mútua de seguros) viola os Critérios de Pagamento, ou que a seguradora não forneceu informações adequadas por escrito sobre esses Padrões, eles poderão notificar o Ministro de Terras, Infraestrutura, Transporte e Turismo, de acordo com o Artigo 16-7 da Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos.

Se o Ministro da Terra, Infraestrutura, Transporte e Turismo constatar que uma companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) não efetuou os pagamentos do seguro (responsabilidade civil automotiva obrigatória) CALI (pagamentos de seguros mútuos) de acordo com os Critérios de Pagamento, ou não tiver seguido os procedimentos adequados de prestação de informações em resposta a um pedido de uma vítima ou de um segurado (seguro mútuo), ele/ela emitirá as instruções necessárias para a companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) de acordo com o Artigo 16-8 (Instruções, etc.) da Lei de Segurança de Responsabilidade Automotiva.

A.1 É obrigatório ter o CALI (seguro mútuo) de acordo com a Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos.

A.2 O CALI (seguro mútuo) é exigido pela Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos e, mesmo que você tenha uma "Cláusula Especial de Motocicleta Familiar" ou um seguro de automóvel com "cobertura ilimitada de lesões corporais" (seguro voluntário), ainda assim é necessário adquirir o CALI (seguro mútuo).

Se você dirigir sem o CALI (seguro mútuo) e tiver apenas uma apólice de seguro automotivo voluntário e causar um acidente, você só será pago pelo valor que exceder o limite de pagamento do CALI (seguro mútuo). (Você será responsável por pagar até o limite do pagamento do seguro (pagamento do seguro mútuo) pago pelo CALI (seguro mútuo).) Portanto, tenha cuidado com esse ponto.

A.3 Os contratos podem ser feitos nas filiais ou agências de companhias de seguros não-vida (associações de seguros mútuos) que lidam com CALI (seguro mútuo).
Para motocicletas com cilindrada igual ou inferior a 250 cc (motocicletas leves e bicicletas motorizadas não sujeitas a inspeção), os contratos também podem ser feitos em agências dos correios (exceto agências menores, etc.) e algumas lojas de conveniência. Em algumas empresas, os contratos podem ser feitos online.
Para obter detalhes sobre o procedimento e os documentos necessários, entre em contato com a companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) ou agência com a qual deseja fazer um contrato.

A.4 A Organização de Classificação de Seguros Gerais do Japão (GIROJ) realiza avaliações de danos para o CALI (seguro mútuo). O GIROJ calcula os prêmios para o próximo ano e para os anos seguintes com base em estimativas futuras de receitas e despesas do CALI (seguro mútuo), com base na situação de acidentes de trânsito e pagamentos de seguro (pagamentos de seguro mútuo), e envia um relatório à Agência de Serviços Financeiros.
Em resposta, a Agência de Serviços Financeiros consulta o Conselho de Seguro de Responsabilidade Civil de Automóvel e, após o recebimento dos resultados das deliberações, emite um aviso público de prêmios, caso sejam feitas revisões.

A.1 O procedimento de mudança de endereço é tratado no escritório da companhia de seguros não-vida (associação mútua de seguros) com a qual você tem um contrato.
O procedimento exige um certificado CALI (seguro mútuo), etc. Para informações sobre o procedimento e os documentos necessários, entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos). (As informações de contato estão listadas na parte inferior do certificado CALI (seguro mútuo)).

A.2 É necessário um procedimento de mudança de inscrito (transferência de direitos). Os procedimentos podem ser realizados no escritório da companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) com a qual você tem um contrato.
O procedimento exige um certificado CALI (seguro mútuo), etc. Para informações sobre o procedimento e os documentos necessários, entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos). (As informações de contato estão listadas na parte inferior do certificado CALI (seguro mútuo)).

A.3 Embora os pagamentos do CALI (seguro mútuo) sejam pagos, se houver qualquer alteração nas informações do certificado do CALI (seguro mútuo), você deverá alterar imediatamente as informações do certificado na companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) com a qual você tem um contrato.
O procedimento exige um certificado CALI (seguro mútuo), etc. Para informações sobre o procedimento e os documentos necessários, entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos). (As informações de contato estão listadas na parte inferior do certificado CALI (seguro mútuo)).

A.1 Você pode cancelar sua apólice no escritório (não em um agente) da companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) com a qual você tem um contrato.
O procedimento exige um certificado CALI (seguro mútuo), etc. Para informações sobre o procedimento e os documentos necessários, entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos). (As informações de contato estão listadas na parte inferior do certificado CALI (seguro mútuo)).
Observe que o contrato de seguro (seguro mútuo) será cancelado não no momento em que você der baixa no carro, mas somente depois que os procedimentos forem concluídos pela companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos).
(O prêmio inclui a comissão da companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos), e o valor do reembolso é baseado na comissão e no período do seguro. (Mesmo que você cancele antes do início do período do seguro, você não receberá um reembolso total. Além disso, se o período restante do seguro for inferior a um mês, não haverá prêmio de reembolso de cancelamento). Consulte sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) para mais informações sobre valores de reembolso, etc.)

A.1 O procedimento de emissão de 2ª via deve ser realizado pelo próprio segurado no escritório (não em um agente) da companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) com a qual ele contratou.
É necessário um documento de identidade ou outra identificação para o procedimento. Para obter detalhes sobre o procedimento, entre em contato com sua companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos).

A.1 O MLIT envia notificações de advertência aos inscritos em motocicletas que não foram confirmados com uma nova apólice de CALI (seguro mútuo), mesmo após o término do período do contrato, alertando-os sobre a possibilidade de um veículo não segurado (seguro mútuo).
Se você tiver a motocicleta em sua posse e estiver usando-a, conclua imediatamente os procedimentos para obter o CALI (seguro mútuo).
Os procedimentos de contrato podem ser realizados em lojas de motocicletas, oficinas mecânicas, correios, lojas de conveniência, etc., bem como em companhias de seguros não-vida. Ao assinar o contrato, traga seu antigo certificado CALI (seguro mútuo) ou outros documentos da época da compra.
Se você transferiu sua motocicleta para um conhecido ou outra pessoa, informe-o sobre a cobertura do CALI (seguro mútuo), se puder, entrar em contato com ele. A pessoa para quem você transferiu a motocicleta pode estar operando-a sem o CALI (seguro mútuo).
Se já tiver dado baixa definitiva em sua motocicleta ou se ela tiver sido recolhida por uma loja de motocicletas, etc., indique quando a baixa ocorreu, etc., na caixa postal apropriada de resposta e envie de volta.

A.2 Para motocicletas de 250 cc ou menos, mesmo que você conclua os procedimentos de baixa na prefeitura local ou no Departamento de Transportes, etc., as informações não podem ser obtidas pelas respectivas companhias de seguros não-vida (associações de seguro mútuo).
Entenda que estamos tentando evitar possíveis condições de risco de veículos sem seguro (sem seguro).

A.3 Entenda que leva cerca de dois meses para que a assinatura de uma apólice de seguro conste no sistema MLIT, portanto, podemos lhe enviar uma notificação por engano. Se as informações do seu veículo forem diferentes das que temos no arquivo, o sistema presumirá que você não está dando continuidade ao contrato e nós lhe enviaremos uma notificação. Se esse for o caso, verifique seu certificado de seguro, pois as informações do veículo em sua apólice podem estar incorretas. Se houver algum erro, entre em contato com a sua empresa de seguros não-vida para correção.

Ao receber a notificação, preencha as informações sobre a sua apólice de seguro atual na carta de resposta e devolva-a para nós, independentemente de haver erro ou não, para nos informar sobre o status da sua cobertura de seguro.

A.4 Se você operar um veículo motorizado sem CALI (seguro mútuo), poderá estar sujeito a prisão de até um ano ou multa de até 500.000 ienes, de acordo com a Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos, bem como a seis pontos de penalidade e à suspensão de sua licença, de acordo com a Lei de Trânsito Rodoviário. Além disso, a operação de um veículo sem exibir o adesivo de seguro também é punível com uma multa de até 300.000 ienes.

A.1 O nome de domínio foi usado pela MLIT no passado, mas não está mais em uso, e este site não tem relações com o MLIT.
Tenha cuidado ao usar este site.

A.1 Se você se envolver em um acidente automobilístico, informe imediatamente à polícia como um acidente com lesão corporal. Se não comunicar o acidente à polícia, não será emitido um Certificado de Acidente de Trânsito (do Centro de Condução Segura do Japão) e você não poderá receber indenização por danos, pois não terá provas de que se envolveu em um acidente com lesão corporal.

A.2 O seguro social, como o seguro de saúde e o seguro de indenização por acidente de trabalho, pode ser usado mesmo quando se recebe tratamento médico para lesões causadas por um acidente de trânsito. Em particular, se você se envolver em um acidente de trânsito com omissão de socorro ou em um acidente sem seguro (seguro mútuo), deve informar à instituição médica que, por se tratar de um acidente de trânsito com omissão de socorro (seguro mútuo), você não pode usar seu CALI (seguro mútuo), portanto, deve usar o seguro de saúde (ou seguro social, como o Seguro Nacional de Saúde). Peça para usar o seguro de indenização por acidente de trabalho se o acidente ocorreu no trabalho ou durante o trajeto para o trabalho).
Caso contrário, se o valor dos danos da vítima exceder o limite estatutário do Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos, o valor excedente poderá ter que ser arcado pela própria vítima. Portanto, certifique-se de informar o hospital para usar seu seguro social.

A.3 Se o acidente for considerado causado pela operação de um veículo motorizado, ele será coberto pelo Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos. Esse parece ser o caso nesta pergunta.

A.4 Ao registrar um pedido de indenização por danos no Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos, você é obrigado por lei a apresentar os documentos necessários para o pedido. Observe que, se você não enviar esses documentos relacionados ao sinistro, o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos poderá não ser capaz de indenizá-lo parcial ou totalmente pelo dano, pois o fato do dano não poderá ser confirmado.

A.5 Isso não é verdade. O requerente pode decidir, por sua própria vontade, qual abordagem prefere. Entretanto, não haverá pagamentos duplicados do seguro de indenização por danos pessoais e do Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos.
O Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos foi criado com o objetivo de fornecer o mínimo necessário de alívio às vítimas que não podem ser compensadas por outros meios. Se as vítimas puderem ser aliviadas por outros meios, como um seguro de danos pessoais que compense os danos reais, o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos não indenizará as vítimas até esse ponto. Em outras palavras, o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos deduz o pagamento do seguro (pagamento mútuo) para o seguro de indenização por danos pessoais do valor dos danos da vítima, de modo que a vítima não receba um pagamento duplicado.

A.1 De acordo com o Artigo 5 da Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos, se você operar um veículo motorizado sem o CALI (seguro mútuo), que deve ser celebrado ao operar um veículo motorizado, e causar danos pessoais, o CALI (seguro mútuo) normalmente efetuará o pagamento do seguro (seguro mútuo) à vítima do acidente.
Portanto, de acordo com o Artigo 72 da Lei sobre a Garantia de Indenização por Acidentes Automobilísticos, o governo opera um programa de seguro que paga indenização às vítimas em nome do parte culpada, cobrindo despesas médicas, compensação por danos morais e outros danos causados pelo acidente (doravante denominados "indenização por danos")
Quando a indenização por danos é fornecida a uma vítima de acordo com o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos, o governo adquire o direito (direito de reivindicar danos) que a vítima tem contra a parte responsável pelos danos (o parte culpada, etc.) e reembolsa a vítima de acordo com as disposições do Artigo 76 da Lei sobre a Garantia de Indenização por Acidentes Automobilísticos.

A.2 Na notificação para pagamento, a data de vencimento para pagamento (data de vencimento para execução) é a data em que o governo se compromete a indenizar os danos à vítima (a data em que o depósito de segurança é pago à vítima).

A.3 Se o pedido de indenização do Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos não for reembolsado, o governo processará o devedor do pedido de indenização do Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos por danos no tribunal.
Em seguida, de acordo com o resultado da decisão judicial, os automóveis, terrenos, prédios e, se o devedor for um empregado assalariado, o salário pago pelo empregador serão confiscados, e o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos será compulsoriamente cobrado.