Como Reivindicar uma Indenização

As indenizações por lesões incluem despesas médicas, honorários de documentos, indenizações por afastamento do trabalho e indenização por danos morais.

• Limite: 1,2 milhão de ienes por vítima
• Compensação: Despesas de tratamento médico, honorários de cuidados de enfermagem, despesas diversas, despesas de transporte de ida e volta ao hospital, prótese ortopédica e outras despesas, atestado médico e outras despesas, taxas de documentos (Certificado de Acidente de Trânsito, certificado de registro de selo, etc.), indenizações por ausência do trabalho e indenização por danos morais

As indenizações por invalidez residual, lucros cessantes, indenização por danos morais, etc., são pagas de acordo com o grau da invalidez.

(1) Deficiência que requer cuidados de enfermagem devido ao comprometimento significativo das funções do sistema nervoso ou dos órgãos mentais ou torácicos e abdominais

• Limite por vítima:
  Casos que exigem cuidados contínuos de enfermagem (Grau 1): 40 milhões de ienes
  Casos que exigem cuidados de enfermagem em regime de plantão: (Grau 2): 30 milhões de ienes

(2) Invalidez residual diferente da (1) acima

• Limite por vítima:
  (Classe 1): 30 milhões de ienes - (Classe 14): 750.000 ienes
• Compensação: lucros cessantes, indenização por danos morais, etc.

As indenizações por óbito são pagas como despesas de funeral, perda de rendimentos e compensação para a vítima e os membros da família enlutados.

• Limite: 30 milhões de ienes por vítima
• Compensação: Despesas funerárias, lucros cessantes e indenização por danos morais

Observação: As indenizações por lesões se aplicam mutatis mutandis às indenizações por lesões que resultem em óbito.

Nos casos a seguir, o valor pago pelo CALI (seguro mútuo) será reduzido.

1. Se a vítima tiver sido gravemente negligente
2. Se for difícil determinar se há ou não uma relação causal entre a lesão e o óbito ou a invalidez residual

Para solicitações de pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo), etc., a vítima pode se comunicar diretamente com a companhia de seguros não-vida (associação de seguro mútuo).

1. Reivindicação da parte culpada
   O parte culpada primeiro paga a indenização à vítima e, em seguida, solicita o pagamento do CALI (pagamento de seguro mútuo) da companhia de seguros não-vida (associação de seguro mútuo).
2. Reivindicação da Vítima
   Se a indenização não for recebida do parte culpada, o valor dos danos pode ser solicitado diretamente à companhia de seguros não-vida do parte culpada (associação de seguros mútuos).
   Mesmo antes de o valor total da indenização ser determinado, a vítima pode fazer uma reinvindicação à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos) para o pagamento do CALI (pagamento de seguro mútuo) dentro do valor limite quantas vezes quiser, cada vez que a vítima pagar despesas de tratamento médico a uma instituição médica e cada vez que o parte culpada indenizar a vítima.

Observação: Sistema de Pagamento Único
Em muitos casos, o parte culpada tem seguro de automóvel e seguro mútuo (seguro voluntário e seguro mútuo), além do CALI (seguro mútuo). Nesse caso, a vítima pode receber pagamento do CALI (seguro mútuo) no caso de um acidente de trânsito sem ter de registrar uma reinvindicação contra o parte culpada ou fazer uma reinvindicação como vítima para o CALI (seguro mútuo). A companhia de seguros voluntária (associação de seguros mútuos) que fornece o seguro de automóvel/seguro mútuo (seguro voluntário/seguro mútuo) pode pagar o segurado na medida em que for responsável pelo pagamento ao segurado, incluindo a reivindicação de indenização do CALI (seguro mútuo) para o CALI (seguro mútuo) em nome do parte culpada. Isso é chamado de "sistema de pagamento único" porque o seguro de automóvel e o seguro mútuo (seguro voluntário e seguro mútuo) pagam a indenização em um montante único.

(1) Fornecimento de informações pelas companhias de seguros não-vida (associações mútuas de seguros) às vítimas e aos segurados
As companhias de seguros não-vida (associações de seguros mútuos) são obrigadas a entregar aos reclamantes, por escrito, o pagamento das reivindicações do CALI (pagamentos de seguros mútuos) (esboço das Normas de Pagamento, etc.). Isso permite que a vítima ou o segurado do CALI (seguro mútuo) que solicitar o pagamento de indenizações do CALI (pagamentos de seguro mútuo) obtenha as informações necessárias dentro do escopo da Lei sobre a garantia de indenização por acidentes automobilísticos para garantir que o pagamento seja feito adequadamente.

• Ao registrar uma reivindicação de reembolso, você tem direito a informações sobre os Critérios de Pagamento, procedimentos de pagamento do CALI (pagamento de seguro mútuo) e uma visão geral do sistema de resolução de disputas.
• Se o pagamento for feito, você terá direito a informações sobre o valor do pagamento, o grau de invalidez residual e o motivo de sua determinação, a porcentagem de redução no caso de uma redução por negligência grave e o motivo de sua determinação, e os procedimentos para apresentar uma objeção.
• Se os pagamentos do CALI (pagamentos de seguro mútuo) não forem pagos, você tem direito a informações sobre o motivo.

Além das informações acima, as informações adicionais (detalhadas) necessárias também podem ser solicitadas à companhia de seguros não-vida (associação de seguros mútuos).

(3) Consulta gratuita, conciliação de acordos e análise de questões de indenização por danos com advogados
O Centro de Consultas de Acidentes de Trânsito da Nichibenren (Federação Japonesa de Associações de Advogados) oferece consultas gratuitas por telefone e entrevistas com advogados em 156 centros de consulta em todo o país (a partir de 1º de abril de 2023) sobre as seguintes questões relacionadas à indenização por danos em acidentes de trânsito.

• Cálculo do valor da indenização: existência ou não de responsabilidade; grau de negligência; reconhecimento da parte responsável:
• como solicitar indenização; CALI, seguro mútuo e questões relacionadas a seguro de automóvel; Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos;
• outras questões jurídicas civis relacionadas a acidentes de trânsito (como fazer um acordo, prazo de prescrição, etc.)

Esse é um procedimento judicial que ocorre quando uma parte faz uma oferta de acordo mediado pelo tribunal ou quando o tribunal recomenda um acordo durante uma disputa no tribunal, no qual um juiz se coloca entre as partes e resolve a disputa por meio de discussões.
Quando se chega a um acordo, o procedimento para que o tribunal sumário prepare um acordo mediado pelo tribunal é chamado de "acordo sumário" para tornar o conteúdo do acordo executável (ou seja, para executar o conteúdo do acordo confiscando os bens da outra parte, etc., se o acordo não for cumprido).

Observação: Se estiver considerando esses procedimentos, a companhia de seguros de automóveis com a qual a vítima tem uma apólice voluntária pode ser capaz de fornecer uma consulta. Também recomendamos que você verifique os termos e condições especiais da apólice de seguro de automóvel que a vítima contratou voluntariamente.

Observação: A consulta também está disponível no Mecanismo de Tratamento de Disputas da Fundação Jibaiseki, no Centro de Consulta de Acidentes de Trânsito da Nichibenren, no Centro Japonês para Resolução de Disputas sobre Acidentes de Trânsito e no Centro de Apoio Jurídico do Japão.

A compensação pelo Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos será paga de acordo com os Critérios de Pagamento do CALI (Seguro Mútuo). Entretanto, ele difere do CALI (seguro mútuo) das seguintes maneiras.

1. Somente a vítima pode registrar uma reclamação. O parte culpada não pode registrar uma reivindicação.
2. Se forem recebidos pagamentos de seguro social, como seguro de saúde e seguro de indenização por acidente de trabalho, esses valores serão deduzidos para compensar a perda.
3. O governo buscará indenização para a vítima junto ao parte culpada, etc., (a parte responsável pelos danos) até o valor do pagamento.

Observação: Se a vítima for menor de idade no momento da reivindicação, a pessoa com autoridade parental será o reclamante. Além disso, se o requerente não puder realizar o procedimento pessoalmente devido a uma deficiência residual grave, etc., poderão ser necessários procedimentos para a nomeação de um tutor.

Observação: Uma reivindicação de indenização por danos pode ser delegada a um terceiro.

O MLIT estabeleceu padrões de compensação com base legal para garantir o pagamento justo e imediato, como no caso do CALI (seguro mútuo). Os padrões de indenização são definidos de acordo com os Critérios de Pagamento do CALI (Seguro Mútuo), e o valor da indenização é calculado pela soma dos danos dentro do limite legal.
Como o Programa do Governo que Garante Indenização por Acidentes Automobilísticos é um recurso final, por lei, o valor dos benefícios de acordo com outras leis e regulamentos, como seguro de saúde e seguro de indenização por acidente de trabalho, bem como o valor pago pela parte responsável pelos danos, são deduzidos.
Para mais informações, consulte o PDF " Padrões para Indenização de Danos pelo Programa de Garantia de Indenização por Acidentes Automobilísticos[PDF/265KB]".